TST - AIRR - 40751/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo e deve estar correto no momento da interposição do recurso, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante, e não como meio de dificultar o exercício do direito ao recurso. No caso, a reclamada não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total arbitrado - art. 899 da CLT. Assim, forçosa a conclusão de que, quando do juízo de admissibilidade a quo, não estavam preenchidos um dos requisitos para a admissão do recurso de revista, qual seja, o regular preparo. E a denegação do processamento do recurso de revista, por irregularidade no preparo, não autoriza a conclusão de que teria sido violado o direito de defesa da agravante, pois é certo que tal direito, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio referente ao devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40751/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação do depósito recursal, não comprovação.

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