TST - A-ED-AIRR - 41009/2002-900-02-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo a que se refere o artigo 545 do Código de Processo Civil é aquele cabível contra decisão do Relator, que, atuando monocraticamente, não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, observado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no artigo 245, incisos I e II, do seu Regimento Interno. Não tem cabimento, portanto, para impugnar acórdão proferido por Turma desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 41009/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo, interposição contra acórdão, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›