TST - AIRR - 41207/2002-900-11-00


29/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE PRESSUPOSTO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. A preliminar de nulidade de julgado deve estar assentada em expressa ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ou do art. 458 do CPC e/ou ainda do art. 832 da CLT, conforme Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, sob pena de o recurso não ultrapassar o conhecimento. Agravos de instrumento não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41207/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade pressuposto para conhecimento do recurso, a preliminar de nulidade.

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