TST - AIRR - 41795/2002-900-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO/90. COMPOSIÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Impende lembrar tratar-se a hipótese dos autos de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição e, nesse caso, a admissibilidade do apelo está condicionada, necessariamente, à demonstração de ofensa direta, literal e inequívoca a preceito da Constituição Federal, diante da restrição contida no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado 266 do TST, requisito este que não logrou satisfazer o agravante. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41795/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de, execução.

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