STJ - RMS 12475 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109030-5


23/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO. MAGISTÉRIO. CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO.
REALIZAÇÃO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
PROMOÇÃO PRETENDIDA. CRITÉRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PARECER FAVORÁVEL. PROCESSO AINDA EM TRAMITAÇÃO.
A controvérsia gira em torno dos critérios do curso oferecido à
distância para os fins da promoção almejada, por isso que ausente a
demonstração do alegado direito líquido e certo invocado pelos
recorrentes, bem como verifica-se que a questão depende de dilação
probatória, questão inviável em sede de ação mandamental.
Ainda que haja parecer favorável da Comissão do Processo, o mesmo
ainda se encontra em fase de exame e tramitação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12475 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109030-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 389
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores estaduais da educação.

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