STJ - RMS 15410 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0125570-1


23/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
PROFESSORA APOSENTADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA
TÉCNICO-JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, “B”
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O cargo de Analista Técnico-Jurídico, para o qual a recorrente
prestou concurso, não se enquadra na real acepção dos termos
“técnico” e “científico”, para fins da acumulação de cargos
prevista no art. 37, XVI, b da Constituição Federal.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15410 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0125570-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 395
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e constitucional, professora aposentada.

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