TST - AIRR - 42795/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstradas as violações à lei ou o aresto paradigma se mostrar convergente com a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42795/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, ônus da prova.

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