STJ - RHC 14087 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024248-0


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
ESTELIONATO. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO. PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA.
I – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da
conduta proibida não é inepta porquanto permite a ampla defesa.
II - Em sede de habeas corpus, a tese da falta de justa causa deve
ser passível de imediata verificação sem recurso ao vedado minucioso
cotejo analítico das provas. Precedentes.
III – Anulado apenas o despacho de recebimento da denúncia, não há
necessidade de oferecimento de nova peça acusatória pelo órgão
ministerial para que o processo retome o seu curso normal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14087 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024248-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 393
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, ação penal.

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