STJ - RHC 13709 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155513-0


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TEMAS AVENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
JULGAMENTO CONCLUÍDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ADVOGADA. PRETENSÃO A
CELA ESPECIAL. MATÉRIA NÃO COGITADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de recurso cujos fundamentos já foram objeto de
análise em outro processo, referente a procedimento heróico
substitutivo. Precedentes.
Se a controvérsia veiculada no recurso, consistente na concessão de
prisão especial, não foi apreciada no acórdão recorrido, dele,
também, não se conhece sob pena de supressão de instância.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13709 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155513-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 391
Tópicos recurso em habeas corpus, temas aventados em impetração anterior, julgamento concluído.

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