TST - RR - 44505/2002-900-03-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CELETISTA. QUITAÇÃO. PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PADV. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte não afronta recurso de revista. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência ou não de horas extras, não merece provimento. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO PADV. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação. Mais ainda quando essa análise deva ter por objeto regulamento de empresa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44505/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, celetista.

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