TST - RR - 44689/2002-900-22-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. o Tribunal Regional recusou-se a aplicar o prazo de dois anos, a partir da mudança do regime jurídico de trabalho da Reclamante para estatutário. O prazo é aplicável, pois o entendimento predominante é de que a mudança de regime jurídico constitui causa extintiva do contrato de trabalho, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial nº 128 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 44689/2002-900-22-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, fundo de garantia do tempo de serviço.

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