TST - RR - 45542/2002-900-04-00


29/abr/2005

1. FEBEM DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO - DESPESAS COM PESSOAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Súmula nº 126 do TST impede a revisão de matéria que sugere o revolvimento de fatos e de provas. No caso, a Corte de origem, ao deferir as diferenças salariais com base em instrumentos coletivos, não especificou quais os limites de recursos para satisfação das despesas que teriam sido extrapoladas, não registrando sequer que foram excedidos, nem mesmo fez referência à redução que deveria ter sido observada pela Reclamada para ajustar suas despesas ao limite de 60% de sua receita corrente líquida, conforme exigido pela Lei Complementar nº 82/95 e art. 169 da CF, razão pela qual a Súmula n° 126 do TST erige-se em óbice ao processamento do apelo, pois, sem o reexame de fatos e provas, inviável cogitar-se de alteração da decisão recorrida. 2. CUSTAS INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.289/96 NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 45542/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos febem diferenças salariais previstas em instrumento coletivo, despesas com pessoal dotação orçamentária matéria fática súmula nº 126, a súmula nº 126.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›