TST - ED-RR - 46523/2002-900-08-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Somente cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 46523/2002-900-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, somente cabem embargos de.

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