STJ - RHC 13693 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156190-7


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
TESE DO CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPROVAÇÃO DA
UNIDADE DE DESÍGNIOS. MATÉRIA SUJEITA AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
O entendimento professado pelo Tribunal a quo guarda semelhanças em
relação ao pensamento desta Casa, porque a continuidade delitiva
depende da junção de propósitos com os elementos objetivos do crime.
Inafastável, portanto, o elemento subjetivo cogitado na unidade de
desígnios entre os eventos.
Diante disso, a pretensão heróica defronta-se com enormes
dificuldades, pois o juízo valorativo com o qual se busca firmar a
continuidade delitiva reclama a visualização do conjunto probatório,
idéia inviável neste procedimento.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13693 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156190-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 391
Tópicos processual penal e penal, recurso em habeas corpus, estelionato.

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