TST - RR - 943/1999-010-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara a nulidade processual quando não verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT. Não obstante a propalada conversão do rito processual, com a aplicação dos ditames da Lei nº 9.957/2000, em face de decisão administrativa do Pleno do Regional de origem, é certo que o acórdão regional proclamou os fundamentos pelos quais rejeitou o recurso da reclamada, o que permitiria o reexame via recurso de revista, sem qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa. SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROBAN. RFFSA. 1 - O Regional concluiu estar configurada a sucessão trabalhista, fixando premissas fáticas que não podem ser reapreciadas neste momento processual, a teor do Enunciado nº 126 do TST. 2 - Não se vislumbra a indigitada violação à literalidade dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que o Regional, ao equacionar a questão posta em juízo, conferiu razoável interpretação aos citados dispositivo legais, o que atrai a incidência do Enunciado nº 221 do TST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECUSA. A matéria dispensa maiores considerações, na medida em que esta Corte já pacificou o seu entendimento, no sentido da incompatibilidade do instituto da denunciação da lide com o processo trabalhista, mediante a inserção da OJ nº 227 da SDI-1/TST, o que afasta o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, assim como em face das violações legais apontadas - artigos 70, III, do CPC e 5º, LV, da CF -, nos termos da OJ nº 336 da SDI-1/TST. Revista não conhecida. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE FÉRIAS. 1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 1090 do Código Civil (equivalente ao artigo 114 no novo Estatuto), uma vez que não houve interpretação ampliativa, mas, sim, aplicação do Texto Consolidado, diante do silêncio da norma convencional. 2 - Quanto ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, como bem destacou o acórdão declaratório, o conteúdo das cláusulas normativas não foi ignorado, mas apenas adequado à legislação pertinente. TAXA DE QUILOMETRAGEM. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1 - Incólume o artigo 457 da CLT, cuja literalidade foi observada pelo Regional, que, justamente em vista da exceção contida no § 2º do referido dispositivo, deferiu a incorporação da verba apenas nos meses em que a taxa de quilometragem excedeu o limite de 50% do salário. O acórdão não afastou a natureza indenizatória da verba em questão, apenas aplicou a exceção legal. 3 - Desservem para demonstrar o necessário dissenso jurisprudencial ementas oriundas de Turmas do TST (artigo 896, “a”, da CLT), bem como aquelas que carecem da especificidade exigida pelos Enunciados nºs 23 e 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 943/1999-010-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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