TST - ED-RR - 37646/2002-900-10-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que inocorreu no caso concreto ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 37646/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração acolhidos.

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