STJ - REsp 476661 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101710-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO.
O dissídio não restou demonstrado nos moldes regimentais, pois o
apelo interposto com fulcro na alínea “c” do art. 105 da
Constituição Federal não atende a alguns dos requisitos exigidos
para sua admissão, dentre os quais, restar a divergência demonstrada
de forma analítica (evidenciando e confrontando os arestos para
comprovar o dissenso alegado, não sendo suficiente a mera
transcrição de ementas).
“A substância entorpecente, por possuir valor econômico, pode ser
objeto material do crime de roubo". Razões recursais implicam
reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476661 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101710-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 421
Tópicos recurso especial, penal, apelação.

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