STJ - REsp 457048 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104219-8


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE
RECOLHIMENTO. LEI 8.212/91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP E
ARTS. 41, 381 E 564, IV DO CPP. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MENORIDADE RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL A QUO.
O apelo não merece ser conhecido no tocante à alínea “a” do
permissivo constitucional, pois a matéria também não foi devidamente
prequestionada e o recorrente não opôs embargos declaratórios para
trazer à baila, ao menos implicitamente, o thema contra o qual se
insurge. Portanto, inadmissível o especial quando não ventilada na
decisão recorrida a questão federal suscitada (Súmula 281).
O dissídio não restou demonstrado nos moldes regimentais, pois o
apelo interposto com fulcro na alínea “c” do art. 105 da
Constituição Federal não atende a alguns dos requisitos exigidos
para sua admissão, dentre os quais, restar a divergência demonstrada
de forma analítica (evidenciando e confrontando os arestos para
comprovar o dissenso alegado, não sendo suficiente a mera
transcrição de ementas).
Ademais, “ao contrário dos fundamentos recursais, de afastar a
indicada eiva de inépcia da denúncia, uma vez que se encontra
formalmente perfeita, em estrita observância do disposto no art. 41
do CPP, com descrição dos fatos, de suas circunstâncias e autoria,
propiciando assim, o exercício da ampla defesa.”
“No concernente à apontada nulidade, face à desconsideração da
atenuante da menoridade, esta foi reconhecida pelo Tribunal a quo, e
em tendo sido fixada a pena-base no seu mínimo legal, tal
desconsideração ainda que fosse ocorrente, seria irrelevante.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457048 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104219-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 415
Tópicos recurso especial, penal, contribuições previdenciárias.

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