TST - AIRR - 48309/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia em grau extraordinário não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. 2. ARQUIVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Não é bancário o arquivista empregado de empresa que presta serviços a banco e a terceiros, não integrantes do mesmo grupo econômico, conforme inteligência do Enunciado nº 239 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48309/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›