TST - AIRR - 48692/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Decidindo o eg. Regional em harmonia com o Enunciado de nº 363 da Súmula do TST, a admissibilidade do apelo esbarra no óbice do Enunciado de nº 333 do TST, restando incólume o artigo 173, § 1º, da Constituição da República e superadas as divergências apontadas (CLT, art. 896, § 4o). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48692/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, servidor público contratado sem concurso após a constituição de 1988, nulidade.

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