TST - RR - 49438/2002-900-03-00


29/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional ao caso concreto, até porque o intervalo é garantido pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado pelo Enunciado nº 360 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e paga a 7ª e a 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados.

Tribunal TST
Processo RR - 49438/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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