TST - AIRR - 48526/2002-900-12-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. INAPTIDÃO. Não se mostram aptos a provocar a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho, prevista no art. 896, a, da CLT, arestos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48526/2002-900-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial.

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