STJ - REsp 402356 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0192783-3


23/jun/2003

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART.
18 DA LEI N. 8.078/90. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO.
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS
MORAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DESDE
LOGO. QUANTUM. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Em princípio, considerando o sistema de comercialização de
automóvel, através de concessionárias autorizadas, são
solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena
o veículo.
II - Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser
direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de
solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso
concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos
responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um
deles.
III - A fixação do dano moral não exige liquidação por arbitramento.
Recomenda-se, na verdade, que o valor seja fixado desde logo,
buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e
retardamento na solução jurisdicional.
IV - Na espécie, o valor do dano moral merece redução, por não ter o
autor sofrido abalo à honra e nem sequer passado por situação de
dor, sofrimento ou humilhação. Na verdade, os fatos ocorridos estão
incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e
aborrecimentos.
V - Para fins de prequestionamento, é indispensável que a matéria
seja debatida e efetivamente decidida pelo acórdão impugnado, não
bastando a suscitação do tema pela parte interessada.

Tribunal STJ
Processo REsp 402356 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0192783-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 375 RNDJ vol. 45 p. 136 RSTJ vol. 172 p. 439
Tópicos direito civil e processual civil, código de defesa do consumidor, ação de indenização.

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