STJ - AgRg no REsp 986499 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214865-4


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 14, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AFRONTA AO ART. 730 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A tese defendida pela Autarquia Agravante, consistente na
alegação da impossibilidade de fixação de multa por atraso no
pagamento de precatório já expedido, não foi analisada pelo acórdão
recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento
viabilizador do apelo nobre.
2. O reexame do cabimento da aplicação da multa por ato atentatório
à dignidade da Justiça é vedada a este Tribunal Superior, por força
do enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte, já que a análise da
existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras da
multa demanda, necessariamente, a incursão no campo
fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986499 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214865-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, multa do art, 14, inciso v, do código de processo civil.

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