TST - AIRR - 907/2005-192-05-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A autenticação das peças componentes do instrumento é medida que se impõe em observância ao disposto na Instrução Normativa 16/99, IX, do TST e no art. 830 da CLT, que estabelece que o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante juiz ou tribunal, hipóteses não configuradas nos autos, sendo ainda certo que não há declaração da própria advogada da Agravante, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2005-192-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado ausência de autenticação, a autenticação das peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›