TST - AIRR - 50690/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS. Embora esta Corte Superior, por sua iterativa jurisprudência, entenda válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (OJSBDI1 nº 182), certo é que tal ajuste deve ser feito expressamente, já que é inválido o acordo individual tácito para compensação de jornada, conforme OJSBDI1 nº 233. Não havendo qualquer registro no acórdão regional acerca da existência de acordo individual expresso, inespecífico o dissenso com a OJSBDI1 nº 182. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 2.1. das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica própria.”(Ministro José Luciano de Castilho Pereira). 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TEMA COMUM AOS AGRAVOS. Se o acórdão regional consigna que as horas extras integravam anteriormente a complementação de aposentadoria, para se concluir diversamente é necessário o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126 do TST). Inespecificidade dos arestos trazidos para confronto jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50690/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento da primeira reclamada (cef).

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