STJ - HC 27163 / MG HABEAS CORPUS 2003/0027887-2


23/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública
(fuga do réu do distrito da culpa, grande clamor social provocado
pela prática do delito e risco de descrédito na atuação da Justiça),
não configura constrangimento ilegal (Precedentes).
II - A alegação de que a tipicidade da conduta não restou comprovada
é insuscetível de exame na célere via do writ, haja vista que, na
espécie, reclama o acurado exame do conjunto fático-probatório em
que sucedeu o fato criminoso (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27163 / MG HABEAS CORPUS 2003/0027887-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405
Tópicos processo penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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