TST - AIRR - 49927/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A teor do disposto no art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada, estando correto o despacho agravado, por inexistir contrariedade ao Enunciado nº 236 do TST, vigente à época da solução do litígio. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49927/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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