STJ - HC 24332 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0114129-7


23/jun/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CRIME
ÚNICO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
I – Tendo sido o crime praticado contra seis vítimas que estavam em
dois coletivos, não há que se falar em crime único com pluralidade
de vítimas, mas sim em duas condutas (praticadas em cada ônibus) que
se desdobraram em vários crimes (concurso formal).
II – Restou devidamente fundamenta a majoração da pena-base do
delito acima do patamar mínimo estatuído no art. 157, § 2º, do CP.
Inviável, portanto, a pretendida redução de pena.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24332 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0114129-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 399
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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