TST - AIRR - 50693/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Os arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso IV, da Carta da República, garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláu-sulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confe-derativo ou assistencial, obrigando em-pregados não sindicalizados ao recolhi-mento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50693/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais e confederativas.

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