STJ - REsp 500147 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0015532-3


23/jun/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA ANTERIORES À
QUEBRA. INCIDÊNCIA. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º
1.025/69. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95.
1. São devidos os juros moratórios anteriores à decretação da
quebra, independentemente da existência de ativo suficiente para
pagamento do principal.
2. É ilegítimo o pagamento do encargo previsto no art. 1º do
Decreto-lei 1.025/69 pela massa falida, em face do disposto no § 2º
do art. 208 da Lei de Falências, que veda a cobrança de "custas a
advogados dos credores e do falido" da massa.
3. São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e,
mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para
com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
4. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico,
porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes
por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas
fazendárias.
5. O julgamento proferido pelo Tribunal no Resp nº 215.881/PR, não
declarou a inconstitucionalidade do § 4º, da Lei nº 9.250/95, não
retratando o entendimento predominante na Corte.
6. A Corte tem aplicado a taxa SELIC com sucedâneo dos juros de
mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a
incidência da referida taxa deve seguir a mesma orientação fixada
para a aplicação dos juros moratórios, qual seja: a partir de 1º de
janeiro de 1996 e até a decretação da quebra, e, após esta data,
apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal, na
forma do art. 26 da Lei de Falências.
7. Recurso especial da Massa Falida parcialmente provido, para
excluir a cobrança do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º
1.025/69.
8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500147 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0015532-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 279
Tópicos embargos à execução fiscal, massa falida, juros de mora anteriores à quebra.

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