TST - AIRR - 685/2001-005-18-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito reintegratório que tem como causa de pedir a estabilidade acidentária, uma vez que se trata inequivocamente de controvérsia entre empregado e empregador, nos termos do art. 114 da CF. A solução incidental da ocorrência do acidente de trabalho, até porque não faz coisa julgada material (art. 469, III, do CPC), não desloca a competência. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos que sejam oriundos de Turmas do TST (art. 896, “a”, da CLT), ou que não venham acompanhados da indicação da respectiva fonte de publicação (Enunciado nº 337 do TST), ou ainda quando não enfrentam o principal fundamento fático da decisão regional - o de que a rescisão contratual foi obstativa à aquisição da estabilidade provisória pelo obreiro (Enunciado de nº 337), revelam-se inservíveis ao confronto jurisprudencial, de modo a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2001-005-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência material.

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