TST - ROMS - 50898/2002-900-09-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E HOJE ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Há de se julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de que o processo de execução originário findou-se pela satisfação da obrigação, encontrando-se hoje extinto e definitivamente arquivado, sendo obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado no mandamus. Prejudicado o recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROMS - 50898/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial, perda de objeto do mandamus, há de se julgar.

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