TST - RR - 51038/2002-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A falta de prequestionamento de matéria tratada nos dispositivos da Constituição da República atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 51038/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, a falta de prequestionamento.

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