STJ - HC 22616 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0062330-0


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APELO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU
SOLTO EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº
09/STJ.
I - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada não há
violação à Constituição Federal (art. 93, IX).
II - A primariedade, os antecedentes e o fato de ter residência fixa
não ensejam, por si, automaticamente, o direito de apelar em
liberdade se o réu, que fora preso em flagrante, solto em virtude de
excesso de prazo, é considerado, no decisum, como de elevada
periculosidade.
III - A exigência de prisão provisória para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº
09-STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22616 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0062330-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 397
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime hediondo.

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