TST - AIRR - 53026/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido apreciação, pelo acórdão recorrido, da suposta violação ao art. 477 da CLT, tal ausência de prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST). Ademais, esposados dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos - razoabilidade da decisão e falta de preqüestionamento -, cada um deles suficiente a inviabilizar a admissibilidade da revista, se a parte não se vale de argumentos capazes de infirmar cada uma das teses contidas no despacho agravado, o agravo de instrumento se revela com fundamentação deficiente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53026/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, infração disciplinar.

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