STJ - REsp 355581 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0137940-9


23/jun/2003

Civil. Família. Fruto civil de trabalho. Comunhão universal de bens.
Sobrepartilha. Inteligência do art. 263, XIII c/c 265 do CC.
- No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunicação
das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do
matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal.

Tribunal STJ
Processo REsp 355581 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0137940-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 352 RDR vol. 28 p. 329 RSTJ vol. 180 p. 372
Tópicos civil.

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