TST - RR - 53074/2002-900-09-00


29/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQÜENDA OMISSA. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL OFENSA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, XXXVI, DA CF/88, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que os descontos previdenciários e fiscais não podem ser determinados na fase de execução, se silente a decisão exeqüenda quanto à respectiva incidência. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 53074/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, descontos previdenciários e fiscais.

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