STJ - HC 26236 / PR HABEAS CORPUS 2002/0176968-7


23/jun/2003

PENAL HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE
DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CO-RÉU.
WRIT QUE FOI DENEGADO.
I - Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso
de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. (Precedentes
do Pretório Excelso e do STJ).
II – Não há como se conhecer de writ em que se pleiteia a extensão
dos efeitos de decisão proferida em outro habeas corpus impetrado em
favor de um co-réu, se este foi denegado por esta Corte Superior.
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26236 / PR HABEAS CORPUS 2002/0176968-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 402
Tópicos penal habeas corpus, denegação de liminar, prisão preventiva.

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