TST - RR - 53426/2002-900-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Verifica-se, in casu, que o Juízo a quo, ao determinar que a gratificação semestral percebida pela reclamante fizesse parte da base de cálculo das horas extraordinárias, fundamentando sua decisão no fato de que a referida gratificação era paga com habitualidade, malferiu o instituto da coisa julgada, pois a decisão exeqüenda não tratou do tema sob esta ótica, e nem poderá a decisão regional complementá-la desta maneira, com a interpretação emprestada no v. acórdão regional, sob pena de ofensa ao princípio constitucional suso mencionado. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 53426/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, gratificação semestral.

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