STJ - HC 22342 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057640-5


23/jun/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A AUTORIDADE QUE DETÉM FORO ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER
DA SÚPLICA COMO RECLAMAÇÃO.
I - Conquanto se trate de matéria controvertida, tem predominado no
âmbito da c. Corte Especial deste Tribunal, na linha de vv. julgados
do Col. Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual
compete ao juiz de primeiro grau o processo e julgamento de ação
civil pública de improbidade administrativa, ainda que no pólo
passivo da ação figure autoridade que detenha foro especial por
prerrogativa de função, tendo em vista que as hipóteses de foro
especial previstas na Constituição Federal são taxativas.
II - Impossibilidade de se conhecer do writ como reclamação, ante a
inexistência de decisão judicial que estaria a usurpar a competência
deste Tribunal. Precedente do Col. STF.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22342 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057640-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 231
Tópicos constitucional, administrativo, penal e processual penal.

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