TST - AIRR - 54807/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA”. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ENUNCIADOS DE Nºs 203 E 264 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54807/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “programa de incentivo à demissão voluntária”.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›