TST - AIRR - 54880/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297. Não prequestionada a violação à Constituição Federal, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54880/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de prequestionamento, incidência do enunciado 297.

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