STJ - AgRg no Ag 429724 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185403-7


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RETENÇÃO DE VEÍCULO - MULTAS - LIBERAÇÃO
CONDICIONADA À PRÉVIA SATISFAÇÃO DAS PENALIDADES - SÚMULA 283/STF.
Assentando-se a decisão em mais de um fundamento suficiente, o
recurso não pode abranger apenas um deles, porquanto, ainda que
provido, remanescerá íntegro fundamento, hábil a sustentar a decisão
recorrida (Súmula 283/STF).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 429724 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185403-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental, retenção de veículo, multas.

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