STJ - REsp 205561 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017662-6


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. VÍCIOS DO ARTIGO
535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
PREPARO RECURSAL. GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS.
INDISPENSABILIDADE.
I – Inexistentes omissões, obscuridades ou contradições no acórdão
embargado, inocorre infringência ao artigo 535 do Código de Processo
Civil.
II – Se o tribunal de origem, ao julgar o recurso ordinário,
limitou-se a confirmar a sentença de primeiro grau, que julgara
parcialmente procedente a reclamatória, assegurando aos empregados o
direito a diferenças salariais, não houve julgamento extra petita,
nem ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, ao
menos ao ensejo da apreciação do recurso ordinário.
III - A alegação genérica de violação à lei, sem indicação precisa
das normas legais violadas, impede o conhecimento do recurso, à luz
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
IV - O fato de ter sido o preparo recolhido por meio de guia
imprópria não implica deserção recursal.
V – A equiparação salarial, postulada com amparo no artigo 461 da
CLT, não prevalece na hipótese de possuir a empregadora quadro de
carreira organizado, incidindo, assim, a excludente do § 2º do
referido dispositivo legal .
VI – O conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea “c”
do permissivo constitucional re quer a demonstração analítica da
divergência, nos moldes do que exigem o parágrafo único do artigo
541 do Código de Processo Civil e o § 2º do artigo 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da
similitude fática e divergência de decisões.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205561 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017662-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 350
Tópicos recurso especial, processual civil e trabalhista, vícios do artigo 535 do cód.

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