STJ - HC 26319 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000249-0


23/jun/2003

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. PROGRESSÃO PARA O
REGIME ABERTO DEFERIDA. FALTA DE VAGA NA CASA DE ALBERGADO.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais
rigoroso do que o estabelecido na condenação (Precedentes do STJ).
Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em prisão
domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento próprio ao regime
aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 26319 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000249-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 402
Tópicos execução penal, habeas corpus, regime semi-aberto.

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