TST - RR - 56583/2002-900-09-00


29/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A decisão regional contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: “Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A exegese perfilhada no decisum recorrido não ofende a literalidade do § 3º do art. 469 da CLT, pois o aludido preceito não excepciona no seu texto a transferência em caráter definitivo, nada aludindo a esse respeito. Incide, assim, o Enunciado 221 do TST, em face da razoabilidade de que se reveste a decisão regional. Os arestos citados às fls. 532 são inespecíficos, a teor do Enunciado 296 do TST, pois os modelos não enfrentam as mesmas particularidades fáticas retratadas no decisum. Frise-se não constar do acórdão regional os elementos que levaram o julgador à conclusão de ser temporária a alteração da residência e nos embargos de declaração interpostos pela reclamada não houve nenhum questionamento acerca da matéria em comento, o que atrai a aplicação do Enunciado 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 56583/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos servidor público, celetista concursado, despedida imotivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›