STJ - HC 22268 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057173-2


23/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, NA FORMA DO
ART. 14, II, TODOS DO CP. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.
I - O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 assegura ao Defensor Público o
direito à intimação pessoal.
II - Sob pena de nulidade absoluta, o Defensor Público responsável
pela defesa do acusado deve ser pessoalmente intimado da inclusão em
pauta, bem como, em caso de adiamento, da nova data designada para
julgamento do recurso. Precedentes.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 22268 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057173-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 397
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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