STJ - HC 26703 / PE HABEAS CORPUS 2003/0010978-4


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE
DESAFORAMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA. NOVO
JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Se a questão suscitada na impetração, consistente na alegação de
impossibilidade de desaforamento, não foi apreciada em segundo grau
de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de
instância.
II - A segregação antecipada exige fundamentação sólida e concreta
que permita adequação às exigência legais.
III - A anulação pelo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo
Tribunal do Júri para que seja submetido o réu a novo julgamento,
não implica em automático restabelecimento da custódia decretada em
momento anterior. (Precedentes).
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26703 / PE HABEAS CORPUS 2003/0010978-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 404
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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