STJ - CC 33111 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0105730-8


23/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA
CAUTELAR VISANDO INSTRUIR FUTURA EXECUÇÃO. ART. 800, CPC. CARÁTER
ABSOLUTO (RATIONE PERSONAE) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.
575-II, CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA COMPETENCIAL
CONSTITUCIONAL SOBRE A REGRA INFRACONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE O CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA.
I -Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a
competência.
II - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em
primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a
competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na
Constituição, deve prevalecer esta última.
III - A competência da Justiça Federal é definida em sede
constitucional em razão das pessoas que figuram na relação
processual como autora, ré, assistente ou oponente, não logrando
ser ampliada por qualquer razão.

Tribunal STJ
Processo CC 33111 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0105730-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 233
Tópicos competência, conflito, justiça estadual e justiça federal.

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